PL 841/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Robson Tuma - PFL/SP
Apresentação
05/05/1999
Ementa
Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.
Dados Complementares:
Exige que médico e dentista utilize a denominação comum brasileira (DCB) ou, na sua falta, a denominação comum internacional (DCI).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/06/1999 | DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI - ARTIGO 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 02/05/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003 | 04/08/2003 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/05/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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10/08/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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17/08/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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07/06/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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22/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
25/08/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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15/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/09/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2000 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/04/2001 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/08/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/05/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/05/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/07/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 29/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 28/06/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 23/06/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária