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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 29/06/2005
Informações
- Local
- Plenário 01 do Anexo II
- Início
- 29/06/2005 às 10:19
- Término
- 29/06/2005 às 11:18
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas analisadas 26
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PDC 829/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Vale do Tietê de Salto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, na cidade de Salto, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1087/2003 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Liberdade FM de Santa Rita Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Rita, Estado da Paraíba.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 3069/2003 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Santamariense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pedra Azul, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1210/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Goiatuba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Goiatuba, Estado de Goiás.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1431/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Progresso de Triunfo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1439/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão em Raposos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Raposos, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1464/2004 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Jean Cavalcante a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Potiretama, Estado do Ceará.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1479/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional e Cultural de São Gabriel da Palha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1510/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inconfidentes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inconfidentes, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1513/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Tombos Sonora a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tombos, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1536/2004 - Aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arco Verde, Estado de Pernambuco.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1538/2004 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Assistencial Educacional e Cultural Áudio, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sumaré, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1601/2005 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nilson de Oliveira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1612/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária da Cidade de Matutina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Matutina, Estado de Minas Gerais.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 3661/1997 - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Aprovada com alterações
- Autor: RICARDO IZAR (PPB-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 841/1999 - Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e odontólogos.
Aprovada com alterações
- Autor: ROBSON TUMA (PFL-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 3588/2000 - Dispõe sobre a colocação de placas informativas nas rodovias que forem objeto de delegação ou concessão e dá outras providências.
Aprovada
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 1792/2003 - Dá nova redação aos incisos I e III do art. 5º e aos incisos I e III do art. 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, alterados pela Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.
Aprovada com alterações
- Autor: ROBERTO BALESTRA (PP-GO)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 1906/2003 - Institui o Dia da Amazônia
Aprovada
- Autor: HUMBERTO MICHILES (PL-AM)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 3367/2004 - Altera o art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais.
Aprovada
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 3584/2004 - Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Aprovada
- Autor: do Poder Executivo
- Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 4333/2004 - Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.
Aprovada
- Autora: ANN PONTES (PMDB-PA)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)02/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)20/08/2008
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PL 4727/2004 - Dá nova redação aos arts. 523 e 527 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao agravo de instrumento e ao agravo retido. NOVA EMENTA DA LEI: Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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PDC 1618/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Syria de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Catanduvas, Estado do Paraná.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Alceu Collares (PDT-RS)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PDC 1680/2005 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.
Aprovada
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
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PL 2490/2003 - Dispõe sobre a transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró em Universidade Federal do Vale do Apodi e dá outras providências.
Proposta apensada aprovada com alterações
- Autor: BETINHO ROSADO (PFL-RN)
- Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
Passo a Passo
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1
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Propostas não analisadas 100
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REC 88/2003 - Recorre contra decisão da Presidência em Questão de Ordem, questionando a alteração, por projeto de lei, de Medida Provisória editada antes da Emenda Constitucional nº 32/01, pendente de apreciação do Congresso Nacional, a propósito da votação do Projeto de Lei nº 7.058, de 2002.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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REQ 176/2005 CCJC - Solicita que seja realizado Seminário, em parceria com as comissões de Seguridade Social e Família, Constituição e Justiça e de Cidadania, Direitos Humanos e Minorias, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Legislação Participativa e de Finanças e Tributação, para debater o "PL 4559/04 que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5235/2005 - Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 1554/2005 - Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 168, publicada em 22 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem, de acordo com o Artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro.
- Autor: HUMBERTO MICHILES (PL-AM)
- Relator: Carlos Mota (PL-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)06/07/2005Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Luiz Couto, Antonio Carlos Biscaia, Ney Lopes, Iara Bernardi e Darci CoelhoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/03/2005
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 1628/2005 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003.
- Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Relator: Jamil Murad (PCdoB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1238/2003 - Modifica os artigos 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
- Autor: FLEURY (PTB-SP)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2819/2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e dá outras providências
- Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PDC 629/1998 - Aprova a Programação Monetária relativa ao primeiro trimestre de 1998.
- Autor: de Senado Federal (SF)
- Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona
- Autor: KOYU IHA (PSDB-SP)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2740/2000 - Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.
- Autor: de Senado Federal - Gilvam Borges
- Relatora: Ann Pontes (PMDB-PA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1712/2003 - Altera os artigos 9º e 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e acrescenta o art. 9º-A à mesma Lei, dispondo sobre prazos de filiação partidária e de domicílio eleitoral.
- Autor: de Comissão Especial destinada a efetuar estudo em relação às matérias em tramitação na Casa, cujo tema abranja a Reforma Política
- Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2632/2003 - Altera os arts. 121e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: de Senado Federal - Demóstenes Torres
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4186/2004 - Altera os limites do Parque Nacional de Brasília.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 170/2004 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Autor: ZARATTINI (PT-SP)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PLP 178/2004 - Altera a redação do art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional" e dá outras providências.
- Autora: LUCIANA GENRO (S.PART.-RS)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PRC 124/2003 - Modifica os arts 17, 34, 139, 146, 189, 197, 201 e 202, do Regimento Interno, limitando a criação de Comissões Especiais e estabelece novo rito para tramitação das Propostas de Emenda Constitucional.
- Autor: de MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 135/1995 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
- Autora: Laura Carneiro (PP-RJ)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 328/2001 - Dá nova redação ao art. 5º, XIII, da Constituição Federal.
- Autor: PEDRO HENRY (PSDB-MT)
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 469/2001 - Dispõe sobre a expansão do ensino superior público.
- Autor: Ivan Valente (PT-SP)
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 499/2002 - Acrescenta o art. 14-A e seus parágrafos ao texto da Constituição Federal.
- Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
- Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 510/2002 - Inclui § 11 no art. 37 e § 5º no art. 41 da Constituição Federal.
- Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 8/2003 - Dispõe sobre a incidência do ICMS nas operações interestaduais relativas a petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 66/2003 - Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.
- Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
- Relator: Nelson Pellegrino (PT-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 70/2003 - Altera os arts. 49 e 84 da Constituição Federal e acrescenta o art. 69-A, visando estabelecer autorização prévia do Congresso Nacional para negociação de tratados, acordos e atos internacionais.
- Autor: NEY LOPES (PFL-RN)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 81/2003 - Altera os incisos II, III e IV do art. 93 da Constituição Federal.
- Autor: JOÃO ALFREDO (PT-CE)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 99/2003 - Acrescenta dispositivos aos artigos 92 e 128, e a Seção IX - Dos Tribunais e Juízes Ambientais, ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal.
- Autor: RUBINELLI (PT-SP)
- Relator: Darci Coelho (PFL-TO)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PEC 157/2003 - Convoca Assembléia de Revisão Constitucional e dá outras providências.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), Alberto Fraga (PMDB-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE CARDOSO (PSB-RJ), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB-SP), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PSDB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS WILLIAN (PSB-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA), DARCI COELHO (PFL-TO), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. HELENO (PP-RJ), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON EZEQUIEL (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÁBIO SOUTO (PFL-BA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PRONA-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ITAMAR SERPA (PSDB-RJ), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ALELUIA (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ JANENE (PP-PR), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO VILELA (PP-GO), LOBBE NETO (PSDB-SP), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARLOS SANTOS (PFL-SP), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MENDONÇA PRADO (PFL-SE), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MORONI TORGAN (PFL-CE), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NEY LOPES (PFL-RN), NICE LOBÃO (PFL-MA), NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Onyx Lorenzoni (PFL-RS), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO COELHO (PFL-PE), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PRONA-SP), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO BRANT (PFL-MG), ROBERTO MAGALHÃES (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO CAIADO (PFL-GO), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), ROSE DE FREITAS (PSDB-ES), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SARNEY FILHO (PV-MA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SÁ (PL-RR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADÃO GOMES (PP-SP), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), VALDENOR GUEDES (PP-AP), VIC PIRES FRANCO (PFL-PA), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), Wellington Roberto (PL-PB), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC)
- Relator: Michel Temer
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 181/2003 - Altera o art. 144 da Constituição Federal relativo a Segurança Pública e acrescenta o art. 90 aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADÃO PRETTO (PT-RS), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (PL-RJ), AMAURI GASQUES (PRONA-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PDT-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARMANDO MONTEIRO (PTB-PE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (PT-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PFL-PI), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PFL-TO), DELEY (PV-RJ), DELFIM NETTO (PP-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. HÉLIO (PDT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CAMPOS (PSB-PE), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELAINE COSTA (PTB-RJ), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ELISEU RESENDE (PFL-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HOMERO BARRETO (PTB-TO), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PRONA-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PP-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ IVO SARTORI (PMDB-RS), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), José Priante (PMDB-PA), José Rocha (PFL-BA), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO FONTES (PT-SE), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), Lindbergh Farias (PT-RJ), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS ABRAMO (PFL-SP), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PSB-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PFL-PI), PASTOR AMARILDO (PSC-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO MARINHO (PL-MA), PAULO ROCHA (PT-PA), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), RICARDO RIQUE (PL-PB), Roberto Pessoa (PL-CE), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROGERIO SILVA (PPS-MT), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), Rubens Otoni (PT-GO), RUBINELLI (PT-SP), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SÁ (PL-RR), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VALDENOR GUEDES (PSC-AP), VANDERLEI ASSIS (PRONA-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), Wellington Roberto (PL-PB), WILSON SANTOS (PSDB-MT), ZELINDA NOVAES (PFL-BA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
- Relator: Rubinelli
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/11/2005Aprovado o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/08/2005
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 238/2004 - Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
- Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AIRTON ROVEDA (PMDB-PR), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANDRÉ LUIZ (PMDB-RJ), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY VANAZZI (PT-RS), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BARBOSA NETO (PSB-GO), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PSC-MG), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), COLOMBO (PT-PR), CUSTÓDIO MATTOS (PSDB-MG), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. ROSINHA (PT-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PMDB-PR), HAMILTON CASARA (PSB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), IARA BERNARDI (PT-SP), INALDO LEITÃO (PL*-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), IVAN RANZOLIN (PP-SC), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), Jefferson Campos (PMDB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PL-AC), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Delgado (PPS-MG), LAVOISIER MAIA (PSB-RN), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Monteiro (PT-MG), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lindbergh Farias (PT-RJ), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MANINHA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PPS-RR), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), NEIVA MOREIRA (PDT-MA), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), Paes Landim (PFL-PI), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO BERNARDO (PT-PR), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), Roberto Pessoa (PL-CE), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), SELMA SCHONS (PT-PR), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WASHINGTON LUIZ (PT-MA), WASNY DE ROURE (PT-DF), ZARATTINI (PT-SP), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ LIMA (PP-PA)
- Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PEC 294/2004 - Acrescenta os §§ 2º e 3º ao art. 89 do ADCT.
- Autores: AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALEXANDRE SANTOS (PP-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANDERSON ADAUTO (PL-MG), ANDRÉ ZACHAROW (PP-PR), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARACELY DE PAULA (PL-MG), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PFL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Chico Alencar (PT-RJ), CLEUBER CARNEIRO (PFL-MG), CONFÚCIO MOURA (PMDB-RO), CORONEL ALVES (PL-AP), COSTA FERREIRA (PSC-MA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DELEY (PV-RJ), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIVALDO RIBEIRO (PPB-PB), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERALDO THADEU (PPS-MG), GILBERTO KASSAB (PFL-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), JAIR BOLSONARO (PTB-RJ), Jefferson Campos (PMDB-SP), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL-BA), JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB-ES), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JOÃO TOTA (PL-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JURANDIR BOIA (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), LAVOISIER MAIA (PSB-RN), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ DANTAS (PTB-AL), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARIA HELENA (PPS-RR), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MEDEIROS (PL-SP), MENDONÇA PRADO (PFL-SE), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PFL-BA), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), ODÍLIO BALBINOTTI (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO JEFFERSON (PTB-RJ), Roberto Pessoa (PL*-CE), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), ROMMEL FEIJÓ (PTB-CE), RONALDO CAIADO (PFL-GO), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SÁ (PL-RR), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Vander Loubet (PT-MS), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WELLINGTON FAGUNDES (PL*-MT), Wellington Roberto (PL-PB), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA)
- Relator: Professor Luizinho (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3627/1997 - Obriga as Companhias Aéreas a divulgar informações sobre a aeronave de embarque, e dá outras providências.
- Autor: VIC PIRES FRANCO (PFL-PA)
- Relator: Ricardo Barros (PP-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2358/2000 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral por meio de Serviço de Valor Adicionado, inclusive Internet, e dá outras providências.
- Autor: NELSON PROENÇA (PMDB-RS)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2773/2000 - Altera a redação do art. 235, do Código Penal Militar, excluindo do texto o crime de pederastia.
- Autor: ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3011/2000 - Altera o art. 315 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescenta o inciso VI ao art. 323, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.
- Autor: OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS)
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PL-RS)
- Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4732/2001 - Dispõe sobre a elaboração de tabela de honorários médicos, odontológicos e de outros profissionais como base mínima para contratos com as operadoras de planos de saúde.
- Autor: SERAFIM VENZON (PDT-SC)
- Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 5003/2001 - Determina sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relator: Luciano Zica (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 235/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecimento, à população de baixa renda, de gás liquefeito de petróleo em vasilhames de pequena capacidade volumétrica.
- Autora: SANDRA ROSADO (PMDB-RN)
- Relator: Reginaldo Germano (PP-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
- Autor: ROBERTO MAGALHÃES (PSDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 347/2003 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
- Autor: de CPITRAFI
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.
- Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
- Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1383/2003 - Altera os artigos 109 e 110 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2729/2003 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3109/2004 - Altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais.
- Autor: SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE)
- Relator: Wagner Lago (PP-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
- Autor: de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
- Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PRC 248/2005 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.
- Autores: ABELARDO LUPION (PFL-PR), ADEMIR CAMILO (PL-MG), ADÃO PRETTO (PT-RS), AGNALDO MUNIZ (PP-RO), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PL-TO), ANA GUERRA (PT-MG), ANDRÉ COSTA (PT-RJ), ANDRÉ ZACHAROW (PSB-PR), ANGELA GUADAGNIN (PT-SP), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), Arlindo Chinaglia (PT-SP), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY KARA (PTB-SP), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BADU PICANÇO (PL-AP), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BIFFI (PT-MS), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), Celso Russomanno (PP-SP), Chico Alencar (PT-RJ), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CIRO NOGUEIRA (PP-PI), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CORONEL ALVES (PL-AP), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), DARCI COELHO (PP-TO), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DR. ROSINHA (PT-PR), DRA. CLAIR (PT-PR), DURVAL ORLATO (PT-SP), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO SEABRA (PTB-AP), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ENIO TATICO (PL-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO FERRO (PT-PE), FEU ROSA (PP-ES), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO DORNELLES (PP-RJ), FÁBIO SOUTO (PFL-BA), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Giacobo (PL-PR), GILMAR MACHADO (PT-MG), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HAMILTON CASARA (PL-RO), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), Henrique Fontana (PT-RS), HOMERO BARRETO (PTB-TO), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IARA BERNARDI (PT-SP), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), Ivan Valente (PT-SP), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), JANETE CAPIBERIBE (PSB-AP), JOAQUIM FRANCISCO (PTB-PE), JORGE BOEIRA (PT-SC), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ BORBA (PMDB-PR), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), José Rocha (PFL-BA), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CARLOS BACELAR (PL-BA), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), Leonardo Monteiro (PT-MG), Lincoln Portela (PL-MG), LUCI CHOINACKI (PT-SC), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ ALBERTO (PT-BA), LUIZ BASSUMA (PT-BA), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), MANINHA (PT-DF), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PL-BA), MARCIO REINALDO MOREIRA (PP-MG), MARCONDES GADELHA (PTB-PB), MARCOS DE JESUS (PL-PE), MARCUS VICENTE (PTB-ES), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MARIÂNGELA DUARTE (PT-SP), MAURO PASSOS (PT-SC), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON MONTI (PL-SP), MIRO TEIXEIRA (PT-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NAZARENO FONTELES (PT-PI), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), NICE LOBÃO (PFL-MA), NILSON MOURÃO (PT-AC), NILTON BAIANO (PP-ES), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), ORLANDO DESCONSI (PT-RS), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO (PSB-PE), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PAULO MARINHO (PL-MA), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CANEDO (PP-GO), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSOR LUIZINHO (PT-SP), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO RIQUE (PL-PB), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), Rodrigo Maia (PFL-RJ), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), Rubens Otoni (PT-GO), RUBINELLI (PT-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRA ROSADO (PSB-RN), SANDRO MABEL (PL-GO), SELMA SCHONS (PT-PR), SIGMARINGA SEIXAS (PT-DF), SIMPLÍCIO MÁRIO (PT-PI), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SUELY CAMPOS (PP-RR), SÁ (PL-RR), SÉRGIO CAIADO (PP-GO), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TEREZINHA FERNANDES (PT-MA), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP), Vander Loubet (PT-MS), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), Vicentinho (PT-SP), VITORASSI (PT-PR), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WASNY DE ROURE (PT-DF), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), Wellington Roberto (PL-PB), ZARATTINI (PT-SP), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
- Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)
Passo a Passo
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1
Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.
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PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.
- Autor: de Senado Federal - Jefferson Peres
- Relator: Coriolano Sales
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4253/1998 - Autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas.
- Autor: de Senado Federal - Pedro Simon
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1165/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e estabelece a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1860/1999 - Institui o estudo dos direitos humanos na formação policial.
- Autor: de Senado Federal - Benedita da Silva
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2550/2000 - Dispõe sobre as ações ordinárias e preferenciais não reclamadas correspondentes a participação acionária em sociedades anônimas de capital aberto.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3983/2000 - Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS a doar ao Município de Alvorada do Gurguéia, Estado do Piauí, o imóvel que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Hugo Napoleão
- Relatora: Edna Macedo (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 6915/2002 - Regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos.
- Autor: de Senado Federal - GERALDO CAMPOS
- Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 7405/2002 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e dá outras providências.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2170/2003 - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4724/2004 - Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Inaldo Leitão (PL-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4726/2004 - Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependências, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos, e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 4728/2004 - Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo à racionalização do julgamento de processos repetitivos. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: João Almeida (PSDB-BA)
Passo a Passo
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Vista ao Deputado Darci Coelho.
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1
Discussão iniciada.
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PL 4838/2005 - Altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
- Autor: de Senado Federal - Papaléo Paes
- Relator: Darci Coelho (PP-TO)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.
- Autor: BARBOSA NETO (PMDB-GO)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 3653/1997 - Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
- Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
Passo a Passo
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1
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
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PL 4088/1998 - Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública.
- Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
- Relator: Paulo Afonso (PMDB-SC)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
- Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 62/1999 - Altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
- Autora: IARA BERNARDI (PT-SP)
- Relatora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 1949/1999 - Institui o contrato-padrão para a prestação dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, gás, água e saneamento por empresas públicas ou privadas, e dá outras providências.
- Autor: Arlindo Chinaglia (PT-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2462/2000 - Dispõe sobre a criação da Área de Proteção Ambiental da Serra da Meruoca, no Estado do Ceará, e dá outras providências.
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCDOB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2566/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor: NILSON MOURÃO (PT-AC)
- Relator: Rubinelli
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Não Deliberado.
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PL 2914/2000 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
- Autor: WANDERVAL SANTOS (PL-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
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Não Deliberado.
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PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".
- Autor: PAULO OCTÁVIO (PFL-DF)
- Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
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Não Deliberado.
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PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.
- Autor: DR. HÉLIO (PDT-SP)
- Relator: Alceu Collares
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Não Deliberado.
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PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.
- Autor: DJALMA PAES (PSB-PE)
- Relator: Paes Landim (PFL-PI)
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Não Deliberado.
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PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 4121/2001 - Altera o art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
- Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.
- Autor: ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP)
- Relatora: Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ)
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Não Deliberado.
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PL 4735/2001 - Dá nova redação ao art. 30, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
- Autor: Ivan Valente (PT-SP)
- Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
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Não Deliberado.
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PL 5128/2001 - Denomina "Aeroporto de Uberaba - Mário de Almeida Franco" o aeroporto da cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG)
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
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Não Deliberado.
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PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.
- Autor: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
- Relator: Alexandre Cardoso
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Não Deliberado.
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PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.
- Autor: PEDRO FERNANDES (PFL-MA)
- Relator: Coriolano Sales
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Não Deliberado.
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PL 6990/2002 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro".
- Autor: JOÃO MAGNO (PT-MG)
- Relator: Odair Cunha (PT-MG)
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Não Deliberado.
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PL 48/2003 - Altera o art. 111 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
- Autor: ALCEU COLLARES (PDT-RS)
- Relator: Rubinelli
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Não Deliberado.
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PL 52/2003 - Dispõe sobre os limites da receita bruta anual das empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
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Não Deliberado.
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PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.
- Autor: DIMAS RAMALHO (PPS-SP)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Autor: CARLOS MOTA (PL-MG)
- Relator: Vicente Cascione (PTB-SP)
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Não Deliberado.
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PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Vilmar Rocha
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Não Deliberado.
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PL 922/2003 - Denomina "Aeroporto Internacional de Macapá - Alberto Alcolumbre", o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá.
- Autor: DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP)
- Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)
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Não Deliberado.
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PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .
- Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
- Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1285/2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 506 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: INALDO LEITÃO (PSDB-PB)
- Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
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Não Deliberado.
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PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).
- Autor: INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE)
- Relator: Antonio Cruz (PTB-MS)
Passo a Passo
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Não Deliberado.
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PL 1427/2003 - Acrescenta os incisos VI e VII, ao art. 1º, da Lei nº 5.614, de 5 de outubro de 1970 e os incisos IV e V, ao art. 32 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
- Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
- Relator: Bosco Costa (PSDB-SE)
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Não Deliberado.
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PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
- Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
- Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)
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Não Deliberado.
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PL 1963/2003 - Torna obrigatória a vacinação contra a rubéola de mulheres em idade fértil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil.
- Autora: MARINHA RAUPP (PMDB-RO)
- Relatora: Iara Bernardi (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)05/10/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Não Deliberado.
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PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
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Não Deliberado.
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PL 2822/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho.
- Autor: SANDRO MABEL (PL-GO)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/06/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)03/04/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)02/12/2009Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Rocha, Fernando Nascimento, Manuela D'ávila e Roberto Santiago, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Santiago.Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2009
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Não Deliberado.
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PL 3096/2004 - Denomina "Rodovia Governador José Richa" o trecho da rodovia BR-476, entre as cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná.
- Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
- Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
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Não Deliberado.
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PL 3432/2004 - Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, Internet ou outro meio similar.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT)
- Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)
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Não Deliberado.
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PL 3685/2004 - Altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
- Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
- Relator: Roberto Magalhães (PTB-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)22/10/2019Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)18/10/2005Aprovada a Redação Final por Unanimidade
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Não Deliberado.
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PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.
- Autor: CARLOS ABICALIL (PT-MT)
- Relator: José Pimentel (PT-CE)
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Não Deliberado.
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PL 3883/2004 - Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL : Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Maurício Rands (PT-PE)
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Não Deliberado.
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