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PL 3231/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luis Carlos Heinze - PP/RS

Apresentação
24/03/2004

Ementa
Dispõe sobre direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.

Dados Complementares:
Estabelece que a comercialização de programas de computador somente poderá se realizar de forma individualizada, por meio de suporte físico ou virtual, proibindo a vinculação condicionada, para efeito de venda a varejo ("venda casada" ou em pacote), entre programas que possam ser executados de forma autônoma. Altera a Lei nº 9.609, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2004 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004 21/06/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005 18/03/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2006) 27/11/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) 14/05/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
02/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
    Defesa do Consumidor;
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
05/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14511 COL 01. Inteiro teor
06/04/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
17/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PMDB-PR)
18/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/06/2004
25/06/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (S.PART.-PR), pela rejeição. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
10/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no suplemento nº 31 do DCD de 11/03/05, Letra A.
16/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA)
17/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/03/2005
28/03/2005

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/03/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG)
24/05/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Ana Guerra (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
08/11/2006

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
13/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/11/06, PÁG 50425 COL 02, Letra B. Inteiro teor
23/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS)
24/11/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2006)
04/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/12/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 223 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 548, DE 2007, pelo Deputado(a) Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-548/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20848 COL 01. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
11/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007)
29/05/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Miguel Corrêa Jr. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/08/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
31/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
12/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 13/09/07, PÁG 46308 COL 01, Letra C. Inteiro teor
13/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2007).
02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
03/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
    DCD de 04/10/07 PÁG 52070 COL 02. Inteiro teor
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 29/08/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2007 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/11/2006 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

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Informações Externas