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PL 706/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Valdeci Paiva - PST/RJ

Apresentação
27/04/1999

Ementa
Dispõe sobre a destinação de percentual da produção de vitaminas e sais minerais às gestantes e crianças carentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/06/2002	Publique-se o ofício 227/02, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 05 06 02 Pág 27849 Col 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-706/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/04/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PASTOR VALDECI PAIVA.
25/05/1999	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 05 99 PAG 23414 COL 02. Inteiro teor
26/05/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/05/1999	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO.
11/06/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) RELATOR DEP FRANCISCO GARCIA.
23/06/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
30/06/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/08/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO GARCIA. Inteiro teor
18/08/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP FRANCISCO GARCIA. (PL. 706-A/99). DCD 09 11 99 PAG 53209 COL 01.
29/10/1999	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
10/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 99. RELATOR DEP ARMANDO ABÍLIO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 11 99.
19/11/1999	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABÍLIO.
02/05/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Adiada a Discussão
20/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta concedida aos Deputados Dr. Rosinha e Ursicino Queiroz.
21/06/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução de Vista (Dep. Dr. Rosinha e Dep. Ursicino Queiroz).
08/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta de Ofício
09/08/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução ao Relator
16/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Armando Abílio, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
19/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
30/10/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/05/2002	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Prejudicado
04/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se o ofício 227/02, da CSSF, comunicando a declaração de Prejudicialidade deste Projeto. DCD 05 06 02 Pág 27849 Col 02.
11/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) de: 11 a 18 06 02. DCD 11 06 02 Pág 29536 Col 01.
19/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/08/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivamento do PL-706/1999, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 04 09 02 Pág 41790 Col 02.