PL 2308/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
08/07/2015

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/05/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 07/10/2015 - Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Inteiro teor

09/11/2016   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Finanças e Tributação   ( CFT ) 17/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2308/2015, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Inteiro teor
15/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
16/07/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD do dia 17/07/15 PÁG 226 COL 01. Inteiro teor
05/08/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
21/08/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/10/2015

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição. Inteiro teor
13/07/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Geovânia de Sá.
23/08/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
13/09/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/11/2016

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
23/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 25/11/16, PÁG 635 COL 01, Letra A. Inteiro teor
29/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA)
30/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2016)
13/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
20/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

06/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), para atualização da legislação orçamentária.
17/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Gualberto, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2019, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2019. Inteiro teor
10/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)
11/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
05/05/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)
15/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2086/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.308/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2087/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 2.308/2015, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2091/2021, pelo Deputado José Priante (MDB/PA), que "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano – CDU se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos
    ". Inteiro teor
02/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.087/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.087/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.308/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD, conforme razões já expostas quando da análise do Requerimento n. 2.091/2021, de autoria do mesmo parlamentar. Publique-se. ".
07/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.086/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.086/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.308/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, nos termos do art. 32, VII, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O fato de a proposição tratar do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não suscita automaticamente a competência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que deve se manifestar apenas diante de proposições que regulem de forma direta seu campo temático.
    Publique-se. Arquive-se."
Sessões e Reuniões
  • 09/11/2016 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/10/2016 - 12h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/10/2016 - 08h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária