Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender
  Versões para impressão

PL 612/1995 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jorge Anders - PSDB/ES

Apresentação
13/06/1995

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências".

Dados Complementares:
OBRIGANDO O FORNECEDOR DE PRODUTO DE CONSUMO DURAVEL OU NÃO DURAVEL A TROCAR IMEDIATAMENTE O PRODUTO QUE APRESENTE DEFEITO NO PRAZO DE ATE 30 DIAS APOS A ENTREGA DO MESMO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004 13/09/2004
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006) 22/05/2006

Apensados

Apensados ao PL 612/1995 ( 1 )

  • PL 3217/1997

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/1995

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JORGE ANDERS.
05/08/1995

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 05 08 95 PAG 16308 COL 02. Inteiro teor
05/08/1995

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, revendo o despacho inicial aposto a este Projeto DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    (Novo Despacho) Inteiro teor
18/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 3217/1997
26/08/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento de novo despacho
03/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
10/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/09/2004
17/09/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

09/12/2004

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. Inteiro teor
08/03/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. Inteiro teor
09/03/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Ana Guerra e Celso Russomanno.
11/03/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de vista encerrado.
13/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Luiz Bittencourt Inteiro teor
13/04/2005

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Bittencourt (PMDB-GO), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 3217/1997, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno
31/05/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-3217/1997 apensada.
01/06/2005

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/06/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 03/06/05, PAG 23280 COL 01 Letra A. Inteiro teor
19/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2006)
31/05/2006

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 49 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
26/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições). Inteiro teor
  Versões para impressão
Sessões e Reuniões
  • 13/04/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/03/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/03/2005 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
E-democracia