PL 612/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/08/1995

APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91(Despacho inicial) .
17/08/2004

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
(Novo Despacho)

Inteiro teor