MPV 173/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10880/2004

Origem: MSC 118/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/03/2004

Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo e outros Inteiro teor
30/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

31/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/04/2004. Inteiro teor
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 05 04 pág 19937 col 01.
04/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 167/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 05 05 04 pág 19961 col 01.
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:57)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 05 04 pág 20640 col 02.
05/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 18:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 172/04, item 04 da pauta, com prazo encerrado.
    DCD 06 05 04 pág 20635 col 01.
06/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 27 Emendas a ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 22 e 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 21, 23, 24, 25 e 27. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2004.
  • Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das Emendas a ela apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 173-A/04) (PLV 31/04)
    DCD 07 05 04 PAG 20823 COL 01. Inteiro teor
10/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/594/04.
20/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício CN nº 318 de 20/05/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/04, para ser sancionado.
09/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10880/04. DOFC 11 06 04 PAG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões