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PL 2252/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Alves - PRB/SP

Apresentação
07/07/2015

Ementa
Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/07/2015	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/10/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO )	25/05/2016 - Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor 21/06/2016 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	24/03/2017 - Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2252/2015, da Emenda 1/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 11/04/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	14/11/2018 - Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2252/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual". Inteiro teor
10/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
13/07/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/07/15 PÁG 79 COL 01. Inteiro teor
13/07/2015	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
16/09/2015	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE)
17/09/2015	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/09/2015)
30/09/2015	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
25/05/2016	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. Inteiro teor
27/05/2016	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/05/2016).
08/06/2016	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2016	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do Relator.
21/06/2016	SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
22/06/2016	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
23/06/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 121 COL 01, Letra A. Inteiro teor
16/08/2016	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
17/08/2016	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2016)
30/08/2016	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2017	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 2252/2015, da Emenda 1/2015 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da CSPCCO; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2017	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
11/04/2017	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/04/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 21/04/17, PÁG 169 COL 01, Letra B. Inteiro teor
07/06/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
08/06/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maria do Rosário. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 154/2019, pela Deputadoa Roberto Alves PRB, que:"Requeiro o desarquivamento das proposições de minha autoria apresentada na legislatura 55º". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-674/2019. Inteiro teor
30/09/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
01/10/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2019)
15/10/2019	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/10/2019 a 15/10/2019). Foi apresentada uma emenda.

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