Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2019 CCJC => PL 2252/2015 | Emenda na Comissão | 07/10/2019 | Luiz Flávio Gomes | Prevê a cassação da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de pessoas jurídicas e estabelecimentos envolvidos com a exploração da prostituição ou com o tráfico de pessoas, após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CSPCCO => PL 2252/2015 | Emenda na Comissão | 24/09/2015 | Aureo | Dispõe sobre a cassação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas envolvidas com o tráfico de pessoas e com a exploração sexual. Inteiro teor |