PL 2176/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13545/2017
Identificação da Proposição
Autor
Paulo Teixeira - PT/SP
Apresentação
01/07/2015
Ementa
Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/07/2015 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015) | 24/08/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2016) | 29/09/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017) | 19/06/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 116/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/07/2015 |
Plenário ( PLEN )
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08/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/07/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/03/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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06/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/08/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 29/08/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária