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PL 2176/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13545/2017


Identificação da Proposição

Autor
Paulo Teixeira - PT/SP

Apresentação
01/07/2015

Ementa
Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/07/2015 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/02/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 116/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2176/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Altera o caput do art. 775 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer que na contagem dos prazos processuais serão computados apenas os dias úteis". Inteiro teor
08/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/07/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
09/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 377 COL 01. Inteiro teor
20/08/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
21/08/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2015)
02/09/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
20/10/2015

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2015 da CTASP. Inteiro teor
03/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

07/03/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira, para manifestar-se sobre o PL 4540/2016, apensado.
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

27/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvida sem Manifestação.
20/05/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)
27/09/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real, pela aprovação deste, da Emenda 1/15 da CTASP e dos PLs 4540/16, 4750/2016, 5039/16, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
28/09/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/09/2016)
10/10/2016

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015". Inteiro teor
03/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

03/04/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), para manifestar-se a respeito do PL 6.823/17, apensado.
24/05/2017

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.540/16, 4.750/16, 5.039/16 e 6.823/17, apensados e da Emenda nº 1/15 da CTASP, com substitutivo. Inteiro teor
31/05/2017

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
14/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4540/2016, PL-4750/2016, PL-5039/2016, PL-6823/2017 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG)
14/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/2017 pág 183, Letra A. Inteiro teor
16/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2017)
29/06/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Patrus Ananias Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Patrus Ananias (PT-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4540/2016, do PL 4750/2016, do PL 5039/2016 e do PL 6823/2017, apensados, e da Emenda nº 1/2015 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
05/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Discutiu a Matéria o Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
  • Suspensa a discussão.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
06/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
07/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/07/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
14/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra B.
02/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 03/08/2017)
14/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2017 21:27:00. Não foram apresentados recursos.
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 912/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
18/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-4540/2016, PL-4750/2016, PL-5039/2016, PL-6823/2017 apensadas.
21/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora da Redação Final, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
25/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF). Inteiro teor
30/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
12/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2017/PS-GSE. Inteiro teor
14/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação dos PLs nºs 4540/2016, 4750/2016, 5039/2016, 6823/2017 (ex-apensados) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
11/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1287/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.
19/12/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13545/2017. DOU 20 12 17 PÁG 10 COL 01.
08/02/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 116/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5828/2017, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a apensação do PL nº 6.787, de 2016, ao PL nº 2.176, de 2015".
12/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 5.828/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 5.828/2017, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, porquanto transformado o Projeto de Lei n. 6.787/2016 na Lei n. 13.467/2017. Publique-se. Arquive-se."
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  • 30/08/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 11/07/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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