PL 3034/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Origem: MSC 83/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/03/2004

Ementa
Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/07/2009 NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004 02/04/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005 05/09/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007) 02/03/2007
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) 23/03/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) 25/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2024) 17/06/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/06/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
22/07/2009 Mesa Diretora ( MESA )
NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: prioridade.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 27/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas 1/2005 e 2/2007, apresentadas a Comissão de Finanças e Tributaçao, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 3034/2004, e pela rejeição das Emendas 1/2005 e 2/2007 apresentadas na CFT. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 08/07/2005 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor

16/08/2005 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/2004

Plenário ( PLEN )

16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24, II Inteiro teor
18/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
18/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PÁG 11175 COL 01. Inteiro teor
31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/02/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
01/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
03/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/05/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
08/07/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Laura Carneiro Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
16/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à(ao) CFT através da guia de Remessa (GR/CTASP) nº 69/2005.
  • Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
29/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
29/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 01/09/05 PÁG 43297 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
02/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/09/2005
12/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

14/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
19/09/2006

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Moreira Franco Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
08/01/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/02/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Bornier (PMDB-RJ)
01/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/03/2007)
12/03/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

29/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2828/2008, pela Deputada Andreia Zito, que solicita a inclusão, na Ordem do Dia para apreciação em Plenário, o PL nº 3034 de 2004, que autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados. Inteiro teor
10/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n° 2866, de 2008, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que solicita, nos termos do art. 114, inciso V do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada do Requerimento Nº 2828/2008.
16/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ 2828/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2866/2008.
    DCD de 17/06/08 PÁ 27270 COL 02. Inteiro teor
25/03/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
01/04/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
29/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pela Dep. Luciana Genro Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas 1/05 e 1/07, apresentadas na CFT, com emendas. Inteiro teor
07/07/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5148/2009,pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS) que requer a Revisão de Despacho do PL 3.034/2004. Inteiro teor
22/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5148/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3034/04, no sentido de a Comissão de Finanças e Tributação pronunciar-se sobre o mérito da proposição. Publique-se. Oficie-se.(Novo Despacho: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: prioridade]."
    DCD 04 08 09 PAG 37504 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CTASP, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: prioridade. Inteiro teor
05/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 143/09 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
12/08/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
01/06/2010

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
22/03/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011

Finanças e Tributação ( CFT )

11/05/2011

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/06/2014

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
28/05/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR)
16/11/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3034/2004 e das Emendas nº 1/2005 e 1/2007 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 3034/2004, e pela rejeição das Emendas 1/2005 e 1/2007 da CFT. Inteiro teor
27/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

31/03/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualizar a legislação orçamentária.
27/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas 1/2005 e 2/2007, apresentadas a Comissão de Finanças e Tributaçao, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 3034/2004, e pela rejeição das Emendas 1/2005 e 2/2007 apresentadas na CFT. Inteiro teor
06/07/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

06/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR), para atualização da legislação orçamentária.
13/06/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
22/03/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
11/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
14/06/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/06/2024)
02/07/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2024 a 02/07/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
Sessões e Reuniões
  • 11/05/2011 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/08/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 09/08/2005 - 14h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária