PL 420/1995
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Raimundo Santos - PFL/PA
Apresentação
04/05/1995
Ementa
Obriga as empresas distribuidoras de GLP - gás liquefeito de petróleo a colocarem plaquetas nos botijões, indicando a data de engarrafamento, validade do produto acondicionado e data da última revisão do referido recipiente e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2001 | Despacho à CDCMAM e CCJR. (Despacho de Emendas). (PL. 420-D/95). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
01/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Encaminhado à MESA. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
04/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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17/05/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/1995 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/1995 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/05/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
29/05/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/08/1995 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/09/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/1995 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/09/1996 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )
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10/09/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/10/1996 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2001 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
14/03/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
11/12/2002 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/02/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
07/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
16/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/04/2003 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/12/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 18/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/11/2004 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária