MPV 165/2004 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10881/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/02/2004

Ementa
Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10881/04. DOFC 11 06 04 PAG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
02/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/03/2004. Inteiro teor
30/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 7, 9 a 12 e 14 a 18; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 18; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2, 3, 4, 6, 9, 11 e 17, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 5, 7, 8, 10, 12 a 16 e 18. Inteiro teor
  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 10; Não: 259; Abst.: 0; Total: 269.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Designado Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), para proferir parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 18 emendas apresentadas.
  • Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a discussão se dê por grupos de artigos, que especifica.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Roberto Pessoa (PL-CE), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Sarney Filho (PV-MA).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a votação: Dep. Moroni Torgan (PFL-CE) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 251, Não: 11, Abst.: 1, Total: 263.
  • Encerrada a discussão.
  • Parecer Reformulado em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG), que conclui pela aprovação na forma do PLV oferecido com alteração, acrescentando § 3º ao art. 4 do PLV oferecido. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Moroni Torgan, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação se dê artigo por artigo.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Moroni Torgan (PFL-CE).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que se manifesta pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 8 e 13, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • As Emendas de nºs 8 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004, com a alteração feita em Plenário pelo Relator no § 3º do art. 4º, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicadas, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e as demais Emendas a ela apresentadas.
  • Votação do art. 5º, constante do PLV 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 31 03 04 pág 13472 col 01.
30/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:08 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:08)
  • Votação do Requerimento do Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Custódio Mattos, Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento.
    Sim: 9; Não: 255; Abst.: 0; Total: 264.
  • Votação do art. 9º, constante do PLV 23/04, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
  • Mantido o artigo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PL-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 165-A/04) (PLV 23/04)
    DCD 31 03 04 PAG 13554 COL 01. Inteiro teor
01/04/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/369/04.
14/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF.298/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto de Lei de Conversão com emendas. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
14/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/2004, Letra B.
18/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum".
    DCD 19 05 04 pág 22664 col 01.
18/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 16:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. (Sessão Extraordinária - 16:05)
  • Retirados pela Líderança do PFL os Requerimentos de sua Bancada que solicitam a retirada de pauta, o adiamento da discussão e o adiamento da votação desta MPV por uma sessão, respectivamente.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Assad Júnior (PFL-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2004. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. José Pimentel (PT-CE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1, 2 e 3, com parecer contrário.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do RICD.
  • Vai à Sanção a matéria aprovada nesta Casa na sessão ordinária do dia 30 de março de 2004. (MPV 165-A/04) (PLV 23/04)
    DCD 19 05 04 pág 22663 col 02.
09/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10881/04. DOFC 11 06 04 PAG 03 COL 01.
09/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 305/2004, do Poder Executivo, que " Encaminha autógrafos da Lei nº 10.881, de 09 de junho de 2004 que " Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências. "" Inteiro teor
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