PL 2915/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11108/2005

Origem: PLS 195/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ideli Salvatti - PT/SC

Apresentação
30/01/2004

Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/04/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Ideli Salvatti Inteiro teor
03/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-290/2003.
05/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/2/2004 PÁG 4277 COL 01. Inteiro teor
05/02/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-290/2003, PL-638/2003, PL-2058/2003, PL-2270/2003 apensadas.
17/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1577/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2915/04.
17/02/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1577/2004, pelo Líderes Inteiro teor
08/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Requerimento nº 1576/04, da Dep Maria do Rosário, solicitando a retirada do PL 290/2003.
25/03/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia (PT-SP)
11/08/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Roberto Gouveia Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/08/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/08/2004
20/08/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/12/2004

Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2004

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 31/12/04 PÁG 58299 COL 02, Letra A. Inteiro teor
03/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pela Deputada Maninha (PT-DF). Inteiro teor
08/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Walter Pinheiro (PT-BA)
09/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
10/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1577/2004 do Líderes que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2915/04.
    DCD 11 03 05 PÁG 5774 COL 01.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1577/2004 => PL 2915/2004.
10/03/2005

Plenário ( PLEN ) - 19:08 Sessão - Deliberativa

  • Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto e ao Substitutivo da CSSF.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto e do Substitutivo da CSSF. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Ferro, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação deste Projeto sobre o Substitutivo adotado pela CSSF.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado este Projeto de Lei.
  • Em conseqüência fica prejudicado o Substitutivo adotado pela CSSF.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), por unanimidade. Inteiro teor
  • Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL 2.915-B/04)
    DCD 11 03 05 PÁG 5810 COL 01.
16/03/2005

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através da Mensagem 09/05..
28/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 2548/05, da Dep Maninha, solicitando a tramitação conjunta deste com o PL 2058/03, pois o mesmo já tem parecer da primeira Comissão de mérito.
07/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11108/05. DOFC 08 04 05 PAG 01 COL 03. Vetado Parcialmente.
    MSC-PE nº 198/05. Razões do Veto: DOU 08 04 05 PÁG 07 COL 01.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 32/05-CN.
    DCN 05.07.05, pág. 4222, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Patrícia Saboya Gomes, Ideli Salvatti, Lúcia Vânia e Heloísa Helena.
    DEPUTADOS: Roberto Gouveia, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro e Vanessa Grazziotin.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4232, col. 02.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Discussão em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único do Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 11.
27/03/2008

Senado Federal ( SF )

  • A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Mantido o Veto Parcial nº 12/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Sessões e Reuniões
  • 10/03/2005 - 16h08

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/12/2004 - 08h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2004 - 12h00

    Comissão de Seguridade Social e Família

    Reunião Deliberativa Ordinária