29/01/2004 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
Inteiro teor
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02/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Retificação publicada no DOU de 02/02/2004.
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11/02/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/2/2004.
Inteiro teor
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17/02/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 18 02 04 pág 6505 col 02.
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10/03/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhado à republicação - avulso
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16/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único.
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 17 03 04 pág 10393 col 02.
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17/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 21/2004, pelo Dep. Mário Negromonte
Inteiro teor
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17/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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12:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
DCD 18 03 04 pág 10898 col 02.
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17/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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17:23 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:23)
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Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 127 Emendas a ela apresentadas.
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127 ; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, pela aprovação parcial das Emendas de nºs 47 e 121, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 46, 48 a 120 e 122 a 127.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Murilo Zauith (PFL-MS), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
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Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
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Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
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Aprovado o Requerimento, contra os votos do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e do PFL.
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Encerrada a discussão.
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Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), que conclui pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão oferecido, com alterações.
Inteiro teor
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 58 a 69 e 71, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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As Emendas de nºs 58 a 69 e 71 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do artigo 189, § 6º do RI.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 57, 70 e 72 a 127, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Retirado pela Liderança do PTB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 47.
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Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento de DVS para a Emenda nº 102.
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Retirados pelo Autor, Dep. Odacir Zonta (PP-SC) os Requerimentos que solicitam destaque para votação em separado para as Emendas de nºs 11, 43, 96 e 112.
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Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
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Votação, quanto ao mérito, em turno único.
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2004, com as alterações feitas em Plenário, ressalvados os Destaques.
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Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação desta Medida Provisória e das demais Emendas a ela apresentadas.
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Votação da Emenda nº 5, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA).
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Rejeitada a Emenda nº 5.
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Votação da Emenda nº 36, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
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Rejeitada a Emenda nº 36.
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Votação da Emenda nº 89, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
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Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Abelardo Lupion (PFL-PR).
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Rejeitada a Emenda nº 89.
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Prejudicado o Requerimento do Dep. Odacir Zonta (PP-SC) que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 89.
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Votação da Emenda nº 63, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Kátia Abreu (PFL-TO) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
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Rejeitada a Emenda nº 63.
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Votação da Emenda nº 122, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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Rejeitada a Emenda nº 122.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 164-A/04) (PLV 21/04) DCD 18 03 04 PAG 10932 COL 01.
Inteiro teor
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23/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/350/04.
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28/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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OF. 267/04, do Senado Federal, comunicando a aprovação desta MPV, com PLV 25/04.
Inteiro teor
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Inteiro teor
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28/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Senado Federal e outros
Inteiro teor
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29/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação - Avulso - Letra B - PLV 25/04 do SF (MPV 164-A/04 - PLV 21/04 da CD)
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/04/2004, Letra B.
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29/04/2004 |
Plenário ( PLEN )
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14:00 Sessão - Deliberativa
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Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal.
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Retirado pelo Líder do PFL, Dep. José Carlos Aleluia, o Requerimento de sua Bancada que solicita a retirada de pauta desta MPV.
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Parecer Proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2004, do Senado Federal, com Emenda de Redação.
Inteiro teor
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Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Zarattini (PT-SP) e Dep. Claudio Cajado (PFL-BA).
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único.
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Aprovados os artigos 1º a 43; o art. 44 (ressalvados os incisos II e III); o art. 45 (ressalvada a referência ao § 10, constante do inciso I, e os incisos II e VI); o art. 46 (ressalvada a referência ao art. 25, constante do inciso I, e o inciso V); e os arts 47 a 53, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer favorável, ressalvado o Destaque.
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Rejeitados os incisos II e III, constantes do art. 44; a referência ao § 10, constante do inciso I do art. 45; os incisos II e VI do mesmo art. 45; a referência ao art. 25, constante do inciso I do art. 46; e o inciso V do mesmo art. 46, constantes do PLV 25/04, do Senado Federal, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
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Mantida a expressão "até 31 de dezembro de 2006", do inciso XX do art. 10, constante do art. 21 do PLV 25/04, do Senado Federal, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
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Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso II do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal.
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Prejudicado o Requerimento da Bancada do PSDB para votação do inciso III do art. 44 do PLV 25/04, do Senado Federal.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Relator, contra os votos do PSDB.
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA).
Inteiro teor
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A Matéria vai à Sanção.
(MPV 164-C/04) (PLV 25/04 - SF) DCD 30 04 04 PAG 19338 COL 01.
Inteiro teor
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29/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 10865/2004. DOU 30 04 04 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. MSC 201/04-PE. Razões do veto: DOU 30 04 02 PÁG 25 COL 01 .
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30/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 22/04..
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15/04/2008 |
CN ( CN )
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Discussão em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto.
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Encerrada a discussão.
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Votação em turno único do Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 17.
DCN de 16/04/08 PÁG 876 COL 01. Sessão Conjunta.
Inteiro teor
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16/04/2008 |
Senado Federal ( SF )
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A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.
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16/04/2008 |
CN ( CN )
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Mantido o Veto Parcial nº 4/2004, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.
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29/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.
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