PL 2046/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13825/2019
Identificação da Proposição
Autor
Marx Beltrão - PMDB/AL
Apresentação
23/06/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2015 | Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2015) | 15/07/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/02/2016) | 04/02/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 306/2019 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13825/2019. DOU 14/05/19 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/07/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/07/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
14/07/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
06/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
28/08/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD )
|
02/09/2015 |
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/09/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/01/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/02/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/05/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/11/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/12/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/02/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/03/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/04/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/04/2017 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária