PL 121/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Cunha Bueno - PPB/SP
Apresentação
25/02/1999
Ementa
Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/10/2009 | (EMENDAS DO SENADO FEDERAL) Determino o desarquivamento do PL nº 121/1999 e a distribuição das Emendas do Senado Federal a este apresentadas às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/07/2018 |
Plenário ( PLEN
)
Aprovado Requerimento dos Líderes, que com base no art. 156 do Regimento Interno, "requeremos a extinção do regime de urgência do Projeto de Lei nº 121, de 1999". |
07/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) | 02/12/2009
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela aprovação das Emendas do Senado ao PL nº 121/99.
Inteiro
teor 16/12/2009 02:30 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 02/04/2019
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL nº 121/1999.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 05/05/2010
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/02/1999 |
Plenário ( PLEN )
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20/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
24/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/04/1999 |
Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )
|
07/04/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/04/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/05/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/06/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/09/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/09/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/09/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
06/10/1999 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
07/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
13/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
14/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
|
20/03/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
20/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/09/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
13/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/10/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/10/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
03/12/2009 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/12/2009 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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14/04/2010 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
05/08/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/09/2011 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2012 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/07/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2014 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/07/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
04/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/07/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/03/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/03/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/08/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/07/2019 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária