DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CREDN E CCJR.

(EMENDAS DO SENADO FEDERAL)
Determino o desarquivamento do PL nº 121/1999 e a distribuição das Emendas do Senado Federal a este apresentadas às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 154 RICD