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MPV 152/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10852/2004


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2003

Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dados Complementares:
Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/03/2004 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/02/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03)
  • Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas à ela apresentadas.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário.
  • Aprovada a Medida Provisória, contra o voto do Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), ressalvado o Destaque.
  • Votação da expressão "aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial", constante do art. 2º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Militão (PTB-MG).
  • Mantida a expressão.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 152-A/03).
    DCD 11/03/04 PAG 9260 COL 02. Inteiro teor
15/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/336/04.
29/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.
Sessões e Reuniões