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MPV 152/2003 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10852/2004

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2003

Ementa
Altera o art. 47 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.

Dados Complementares:
Ampliando o prazo de decadência para 10 (dez) anos, na constituição de créditos originários de receitas patrimoniais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2004	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/12/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
03/02/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
03/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/2004. Inteiro teor
17/02/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
09/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 2 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 148, de 2003, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2004	Plenário ( PLEN ) - 19:03 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:03) Designado Relator, Dep. José Militão (PTB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Mista do Congresso Nacional a esta MPV e às 4 Emendas à ela apresentadas. Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Militão, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das Emendas apresentadas. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS). Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP). Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória, contra o voto do Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), ressalvado o Destaque. Votação da expressão "aplicando-se aos prazos em curso para constituição de créditos originários de receita patrimonial", constante do art. 2º desta MPV, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB. Encaminharam a Votação: Dep. Walter Pinheiro (PT-BA), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. José Militão (PTB-MG). Mantida a expressão. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. José Militão (PTB-MG). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 152-A/03). DCD 11/03/04 PAG 9260 COL 02. Inteiro teor
15/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE/336/04.
29/03/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei nº 10852/04. DOFC 30 03 04 PAG 01 COL 01. Ofício CN nº 131 de 30/03/04, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado.