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PL 92/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Jandira Feghali - PCDOB/RJ

Apresentação
24/02/1999

Ementa
Dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria o Conselho Pleno Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2007 NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 12/04/2001
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo 27/05/2002

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/02/1999

Plenário ( PLEN )

20/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 03 99 PAG 10814 COL 01. Inteiro teor
15/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP, CSSF, CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 99.
  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEP ZAIRE REZENDE.
02/06/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO.
05/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Laire Rosado, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
11/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
26/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Freire Júnior
21/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

24/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo.
12/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Freire Júnior
12/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição da ESB 1 CTASP, da ESB 3 CTASP, da ESB 5 CTASP, da ESB 6 CTASP, e da ESB 7 CTASP, e pela aprovação parcial da ESB 2 CTASP, e da ESB 4 CTASP. Inteiro teor
27/11/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 227/2002, pelo Líderes Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
01/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
01/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Dr. Hélio (PDT-SP). Inteiro teor
02/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 579/2003, pelo Líderes
  • Aprovado requerimento dos Deputados Eunicio Oliveira, Liderança do PMDB, Henrique Fontana, Liderança do PT, Roberto Jefferson e Jandira Feghali, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Jutahy Junior, Liderança do PSDB, Inocêncio Oliveira e José Carlos Aleluia, Liderança do DEM, Pedro Henry, Liderança do PP e Dr. Hélio, Liderança do PDT, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 92, de 1999, que dispõe sobre o exercício da medicina, a organização e atuação dos Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
07/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
08/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
  • Designado Relator, Dep. Roberto Gouveia
16/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho
07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emendas.
07/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 39/2003 CSSF, pelo Dep. José Linhares
10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Gouveia, pela aprovação deste, com emendas. Inteiro teor
11/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
15/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do relator pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 92, de 1999, bem como das emendas de nº 1 a 4, de nº 6 a 32, e de nº 5 na forma da subemenda em anexo, aprovadas na Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho
18/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho, pela aprovação deste. Inteiro teor
24/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
10/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
29/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-7703/2006.
13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rafael Guerra (PSDB-MG). Inteiro teor
02/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 252/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Em razão de o PL 92/99 tratar especificamente de matéria relacionada à organização e ao funcionamento dos Conselhos de Medicina; e o PL 7.703/06 tratar sobre o exercício da medicina e a atuação do médico, DEFIRO a desapensação das referidas proposições, dando ao PL 92/99 o seguinte despacho: CTASP, CSSF e CCJC (art.54). Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD). Mantenho o despacho de distribuição dado ao PL 7.703/06, apenas retificando que passará a tramitar pelo rito da competência conclusiva das Comissões (art. 24, inciso II, do RICD), e sob o regime de prioridade (art. 151, inciso II, alínea "a", do RICD). Oficie-se e, após, publique-se.."
    DCD de 03 03 07 PÁG 7982 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Seguridade Social e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 15/06 - CCP e à CCJC o Memorando nº 14/06 - CCP encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
13/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
11/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
14/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
11/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 49/2011, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Requer o desarquivamento de Projetos de Lei". Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-49/2011. DCD 16 02 11 PAG 6817 COL 01. Inteiro teor
10/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
28/12/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
30/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
24/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
14/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, por arquivammento nos termos do art. 105, RICD.
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Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/06/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 28/05/2003 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Ordinária

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