PL 2850/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: SUG 54/2003 CLP
Identificação da Proposição
Autor
Comissão de Legislação Participativa
Apresentação
17/12/2003
Ementa
Dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical.
Dados Complementares:
Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/01/2004 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Educação e Cultura; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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23/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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30/01/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/04/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/05/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
28/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/03/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/04/2008 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
14/04/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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23/06/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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24/11/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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13/12/2010 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/10/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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05/12/2012 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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13/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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08/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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06/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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28/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/04/2017 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/11/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/11/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária