PL 2845/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
18/12/2003
Ementa
Estabelece normas para a organização e a manutenção de políticas públicas específicas de prevenção e enfrentamento ao tráfico de seres humanos, especialmente mulheres e crianças, institui o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Seres Humanos e dispõe sobre a regulamentação de seus aspectos civis e penais.
Dados Complementares:
Considera como parte integrante deste projeto o texto da "Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional" e seus Protocolos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/04/2014 | Apense-se este ao PL 7370/2014. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão Especial ao PL n. 7.370/2014, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/02/2015 - 19h01) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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18/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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23/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/12/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/08/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/10/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/04/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 7370/14 - REPRESSÃO AO TRÁFICO DE PESSOAS ( PL737014 )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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