PL 2845/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/07/2013 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL n. 2.845/2003: À CDHM, CTASP, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário Inteiro teor |
| 22/04/2014 |
Apense-se este ao PL 7370/2014. Inteiro teor |