PEC 630/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
01/12/1998

Ementa
Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE O VETO SERA APRECIADO DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO RECEBIMENTO; SE NO PRAZO ESTIPULADO O VETO NÃO FOR VOTADO PELO CONGRESSO NACIONAL, ESTE SERA DEVOLVIDO DE OFICIO AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, MANTIDO O TEXTO DA LEI NOS TERMOS DE SUA APROVAÇÃO PELO LEGISLATIVO, DEVENDO SER PROMULGADO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/12/1998 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 20 01 99 PAG 02542 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DA EMENEDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP. ALDIR CABRAL.
01/12/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
01/12/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 20 01 99 PAG 02542 COL 02. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADA NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
    DCDS 03 02 99 PAG 0250 COL 01.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP VICENTE ARRUDA.
30/06/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor
06/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão. Concedido prazo ao relator para alterar o parecer, nos termos do art. 57, inciso XI, do RI.
10/12/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Oliveira Filho.
10/12/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Dep. Oliveira Filho).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia n° 86/2003
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária