PEC 630/1998 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| PRL 1 CCJC => PEC 630/1998 | Parecer do Relator | 30/06/1999 | Vicente Arruda | Parecer do Relator, Dep. Vicente Arruda, pela admissibilidade, com emendas. Inteiro teor |