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PEC 550/1997 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Antonio Feijão - PSDB/AP

Apresentação
11/11/1997

Ementa
Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorroga ate o ano 2030 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que somente por lei complementar podem ser modificados os criterios que disciplinam ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos da mesma.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/1997 PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 28/11/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 550/1997 ( 3 )

  • PEC 577/1998
  • ,  PEC 591/1998
  • ,  PEC 606/1998

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ANTONIO FEIJÃO.
21/11/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
21/11/1997

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 13 12 97 PAG 41681 COL 01. Inteiro teor
24/11/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A CCJR.
08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RAUL BELEM.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
03/03/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
20/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP NEY LOPES.
15/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do relator pela admissibilidade desta e das apensadas. Inteiro teor
17/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade desta, e das de nºs 577/98, 591/98 e 606/98, apensadas.
    (PEC 550-A/97).
26/11/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC55097 )

  • Recebimento pela PEC55097, com as proposições PEC-577/1998, PEC-591/1998, PEC-606/1998 apensadas.
27/11/2001

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC55097 )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
  • Designado Relator: Dep. Elcione Barbalho
18/02/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC55097 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC55097 )

  • Parecer da Relatora, Dep. Elcione Barbalho, pela aprovação desta, da PEC-577/1998, da PEC-591/1998, e da PEC-606/1998, apensadas, com substitutivo. Inteiro teor
15/05/2002

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 550/97 - ZONA FRANCA DE MANAUS ( PEC55097 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 550-B/97. DCD 17 05 02 PAG 24832 COL 02. DCD 18 05 01 PAG 22463 COL 02.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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Sessões e Reuniões
  • 15/05/2002 - 14h30

    Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 550-A, de 1997, do Senhor Deputado Antônio Feijão e outros, que "dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2001 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/05/2001 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões