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PEC 591/1998 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Pauderney Avelino - PFL/AM

Apresentação
08/04/1998

Ementa
Altera a redação do art. 40 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Prorroga até o ano 2038 a manutenção da Zona Franca de Manaus, e estabelece que sejam mantidas as prerrogativas do regime fiscal especial previsto na legislação que a instituiu.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/1998 APENSE-SE A PEC 550/97.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/04/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
    DEP PAUDERNEY AVELINO.
08/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 26 08 98 PAG 21843 COL 02. Inteiro teor
  • APENSE-SE A PEC 550/97.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
08/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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