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PL 2709/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Milton Monti - PL/SP

Apresentação
09/12/2003

Ementa
Dispõe sobre a renovação e reciclagem da frota nacional de veículos automotores.

Dados Complementares:
Proibe a circulação de veículos com idade igual ou superior a trinta anos ou o de qualquer idade reprovado em inspeção veicular.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/08/2004 Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004 25/10/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005 30/05/2005
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005 26/08/2005

Apensados

Apensados ao PL 2709/2003 ( 1 )

  • PL 2796/2003

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Milton Monti Inteiro teor
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-203/1991.
17/03/2004

Comissão Especial - PL 203/91 - POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS ( PL020391 )

  • Recebimento pela PL020391.
18/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/2004 PAG 11160, C0L 02.. Inteiro teor
02/06/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1915/2004, pelo Dep. Milton Monti, que "requeiro a Vossa Excelência providências para desapensação do P.L. 2709/03 de minha autoria que trata da renovação de frota de veículos automotores em razão de não ter correlação com o P.L. 203/91 que dispõe sobre o acondicionamento, coleta, tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde." Inteiro teor
23/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-203/1991. Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, solicitando a desapensação deste do PL 203/91.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, revendo o despacho aposto a este Projeto.
    Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho).
    DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 01. Inteiro teor
24/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2796/2003.
05/07/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2796/2003 apensada.
24/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência, revendo o despacho datado de 23/06/04, aposto ao Requerimento nº 1915/04, do Dep Miltom Monti, que requer a desapensação do PL 2709/03, do PL 203/91, solicitando a inclusão do poder conclusivo das Comissões (art. 24, II) .
  • Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)
  • Despacho mudando a Forma de Apreciação para Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, nos termos do artigo 24, II, letra "g" do RI.
21/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Giacobo (PL-PR)
22/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/10/2004
29/10/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/03/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/03/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM)
24/05/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Humberto Michiles (PL-AM), pela aprovação deste, e do PL 2796/2003, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
27/05/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 30/05/2005
06/06/2005

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/06/2005

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR)
  • Parecer Vencedor, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela rejeição deste, e do PL 2796/2003, apensado. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Hélio Esteves e Marcelo Teixeira. O parecer do Deputado Humberto Michiles passou a constituir voto em separado.
11/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2796/2003 apensada.
19/08/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 20/08/05 PÁG 40834 COL 01, Letra A. Inteiro teor
24/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE)
25/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2005
01/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Antonio Cambraia, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 2.796/03, apensado. Inteiro teor
09/11/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/11/05, PÁG 55571 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
21/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
23/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso nº 251/05, do Dep. Adelor Vieira e outros, contra o parecer pela indequação financeira e orçamentária da CFT a este Projeto e ao PL 2796/03, apensado.
30/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 210 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
03/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01. Inteiro teor
18/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 786/07, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que requer que o PL 2709/03 seja desconsiderado do Req. 214/07 para que possa retornar ao arquivo. Inteiro teor
15/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento 786/07, conforme o despacho do seguinte teor: " Defiro. Revejo o despacho aposto ao Requerimento n. 214/07, para excluir do pedido de desarquivamento o PL n. 2.709/03, mantendo-se a proposição arquivada nos termos do art. 105 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
  • Arquivado
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 09/11/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/06/2005 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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