PL 2709/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 16/03/2004 |
Apense-se este ao PL-203/1991. |
| 23/06/2004 |
Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, revendo o despacho aposto a este Projeto. |
| 24/08/2004 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO) |