PL 2709/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2004

Apense-se este ao PL-203/1991.

23/06/2004

Deferido Requerimento nº 1915/04, do Dep Milton Monti, revendo o despacho aposto a este Projeto.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). (Novo Despacho).
DCD 24 06 04 PAG 29560 COL 01.

Inteiro teor
24/08/2004

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II (NOVO DESPACHO)