PL 2690/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
05/12/2003
Ementa
Altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288.
Dados Complementares:
Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/04/2004 | Revejo o despacho inicial aposto ao PL n.º 2.690/03 para excluir a Comissão de Turismo e Desporto e incluir a Comissão de Viação e Transportes mantendo-se a Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/05/2004 | 21/05/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005 | 15/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008) | 11/08/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/07/2011) | 01/07/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura. |
11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 10 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/12/2003 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2004 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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20/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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19/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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12/08/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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20/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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09/11/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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10/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/02/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/07/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/07/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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11/11/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 11/11/2014 - 00h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 05/11/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/07/2014 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária