PEC 239/2000
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Hugo Biehl - PPB/SC
Apresentação
10/05/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
ATRIBUINDO PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO MILITAR E NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE E SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/05/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/05/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2000 |
Plenário ( PLEN )
|
15/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/06/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:05 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 05/04/2001 - 10h51
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/04/2001 - 15h05
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/04/2001 - 15h19
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária