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PEC 239/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
10/05/2000

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
ATRIBUINDO PRIVATIVAMENTE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO MILITAR E NORMAS DE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE E SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTOS; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/05/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP HUGO BIEHL.
23/05/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
24/05/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 24 05 00 PAG 26586 COL 01. Inteiro teor
15/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
27/06/2000

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS.
  • Parecer do relator pela admissibilidade. Inteiro teor
27/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
28/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
29/03/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
03/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
04/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:05 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
05/04/2001

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
05/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR, pela admissibilidade.
    PEC 239-A/00.
    DCD 06 04 01 Pág 12703 Col 02.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Sessões e Reuniões
  • 05/04/2001 - 10h51

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 04/04/2001 - 15h05

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/04/2001 - 15h19

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária