PEC 224/2000 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
06/04/2000

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE OS CARTORIOS DE REGISTRO CIVIL COLOCARÃO EM CADA MATERNIDADE DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, UM FUNCIONARIO PARA PROCEDER AO REGISTRO DE NASCIMENTO; ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELA DEP ALMERINDA DE CARVALHO.
25/04/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL À CCJR.
25/04/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 26 04 00 PAG 18632 COL 01. Inteiro teor
09/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
26/07/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela inconstitucionalidade desta, com substitutivo. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 77/2003, pela Dep. Almerinda de Carvalho Inteiro teor
25/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
04/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade, com substitutivo.
24/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela admissibilidade.
24/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo.
24/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. José Eduardo Cardozo).
04/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
31/03/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor
21/03/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3772/2006, pelo Dep. Mauro Benevides, que "requer o envio da Proposta de Emenda a Constituição nº 224/2000, que Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal, pendente de parecer ao Plenário."
12/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3879/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer inclusão na pauta do Plenário da PEC 224/00" Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 20 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
28/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

23/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 3.772/2006, do seguinte teor: "Arquive-se junto aos autos da PEC em epígrafe, uma vez que já se encontra arquivada."
Sessões e Reuniões
  • 11/06/2003 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/06/2003 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/06/2003 - 06h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária