PEC 224/2000 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Pareceres, Substitutivos e Votos | Tipo de Proposicao | Data de Apresentação | Autor | Descrição |
|---|---|---|---|---|
| SBT 1 CCJC => PEC 224/2000 | Substitutivo | 26/07/2001 | Paulo Magalhães | Inteiro teor |
| PRL 1 CCJC => PEC 224/2000 | Parecer do Relator | 31/03/2005 | Paulo Magalhães | Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA), pela admissibilidade, com emenda. Inteiro teor |