| REQ 77/2003 => PEC 224/2000
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
18/02/2003 |
Almerinda de Carvalho |
Requer o desarquivamento de proposições.
Inteiro teor
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| REQ 3772/2006 => PEC 224/2000
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/03/2006 |
Mauro Benevides |
Requer o envio da Proposta de Emenda a Constituição nº 224/2000, que Acrescenta parágrafo ao art. 236 da Constituição Federal, pendente de parecer ao Plenário.
Inteiro teor
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| REQ 3879/2006 => PEC 224/2000
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/04/2006 |
Almerinda de Carvalho |
Requer inclusão na pauta do Plenário da PEC 224/00
Inteiro teor
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