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PL 2598/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
26/11/2003

Ementa
Dispõe sobre o atendimento ao cidadão no serviço público federal e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) minutos de espera, em fila, para atendimento em órgão público federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/04/2008 Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2598/2003 ( 4 )

  • PL 5051/2005
  • ;  PL 5419/2005 (1)
  • ,  PL 5932/2005
  • ;  PL 6004/2005

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Inteiro teor
12/12/2003

SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
17/12/2003

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 12 03 PÁG 68381 COL 02. Inteiro teor
12/02/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
25/03/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela rejeição. Inteiro teor
10/03/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
20/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

26/04/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste. Inteiro teor
27/04/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
09/05/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela rejeição deste, e do PL 5051/2005, apensado. Inteiro teor
15/06/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Jovair Arantes.
17/06/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo de vista encerrado.
24/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

30/06/2005

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR)
17/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

19/04/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair (PT-PR), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/04/2006)
10/05/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/05/2006

TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pastor Francisco Olímpio e Vicentinho, apresentou voto em separado o Deputado Carlos Alberto Leréia
29/05/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
09/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Em face do advento da Resolução nº 20, de 17 de março de 2004, da Câmara dos Deputados, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei nº 2.598/03 para submetê-lo ao exame das seguintes comissões:
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 15 06 06 PAG 30380 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/06/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
  • Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP)
23/06/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2006)
11/07/2006

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/01/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 208 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
12/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 411, DE 2007, pelo Deputado(a) Takayama, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2007.
    DCD de 31 03 07 PÁG 13811 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
30/03/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • <REABERTURA> Prazo para Emendas ao Projeto <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)
10/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-247/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01 Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
    DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01 Inteiro teor
10/04/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-411/2007.
    DCD 26 04 07 PAG 19125 COL 01 Inteiro teor
12/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1150/2007, pelo Deputado Max Rosenmann, que solicita que o Projeto de Lei nº. 2.598, de 2003 seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes do despacho inicial. Inteiro teor
14/06/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação deste, do PL 5051/2005, do PL 5419/2005, do PL 6004/2005, e do PL 5932/2005, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
25/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 1150/07, conforme seguinte despacho: "Defiro. Revejo o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2598/2003, para incluir a Comissão de Finanças e Tributação - CFT. Por oportuno, esclareço que, a despeito de não restar como a última comissão a se pronunciar sobre o mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC permanece, para os fins previstos no art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, como a comissão com a maior pertinência quanto à matéria. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 26 06 07 PAG 31669 COL 02. Inteiro teor
26/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o Memorando nº 150/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
04/07/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/07/2007

DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5932/2005, PL-5051/2005, PL-5419/2005, PL-6004/2005 apensadas.
05/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/07/07, PÁG 36020 COL 02, Letra B. Inteiro teor
17/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
18/07/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2007)
13/08/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
04/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05, 6.004/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 5.051/05, 5.419/05, 5.932/05, 6.004/05, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
09/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2008)
17/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Declarada prejudicada, conforme Requerimento do Deputado Max Rosenmann, face a aprovação do PL nº 3.487/00.
  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 104/08, da CFT, comunicando declaração de prejudicialidade, nos termos do art. 164, II, do RICD, do PL 1075/07 e do PL 2598/03 com seus apensados (PLs 5051/05, 5419/05, 5932/05 e 6004/05), mediante a aprovação, em Reunião de 9/4/08, do PL 3487/00.
24/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/04/2008)
08/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
12/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 14/05/08 PÁG 20523 COL 01. Inteiro teor
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 04/07/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/06/2007 - 10h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/05/2006 - 11h00

    Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Ordinária