PEC 126/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
05/10/1999

Ementa
Dispõe sobre investigação de paternidade.

Dados Complementares:
DISPONDO QUE EM AÇÕES INVESTIGATORIAS DE PATERNIDADE, HAVENDO INDÍCIO OU COMEÇO DE PROVA, O JUIZ PODE ORDENAR QUE O INVESTIGADO SEJA CONDUZIDO PARA COLHEITA DE SANGUE, ALTERANDO O ARTIGO QUINTO DA Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/1999 DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PRPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP ZENALDO COUTINHO.
29/10/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 06 10 99 PAG 47159. Inteiro teor
29/10/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
29/10/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/11/1999

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
08/08/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela admissibilidade. Inteiro teor
02/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:39 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
03/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
04/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
09/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
10/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
11/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
16/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
17/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
18/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
23/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
24/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
25/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
30/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
31/10/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não Deliberada
06/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
07/03/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela inadmissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 86/03
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 276, DE 2007, pelo Deputado(a) Zenaldo Coutinho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-276/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16149 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária