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PEC 200/2003 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
13/11/2003

Ementa
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
14/12/2009 Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Nilton Capixaba (PTB-RO). Inteiro teor
05/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Redação Inteiro teor
09/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 10 12 03 PÁG 66470 COL 01. Inteiro teor
09/12/2003

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
14/04/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PTB-MS)
27/04/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Cruz, pela admissibilidade. Inteiro teor
18/05/2004

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/05/04, Pág 24256 Col 02, Letra A. Inteiro teor
17/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
04/05/2005

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
04/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". Inteiro teor
18/05/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Recebimento pela PEC20003.
  • Designado Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2005
20/05/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 1/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza Inteiro teor
23/05/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 3/2005 PEC20003, pelo Dep. Miguel de Souza Inteiro teor
07/06/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/06/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que sejam convidados os presidentes dos sindicatos e entidades representativas dos servidores do Extinto Território Federal de Rondônia para, em Audiência Pública dessa Comissão, prestarem esclarecimentos sobre a atual situação desses servidores.
  • Aprovado requerimento do Sr. Miguel de Souza que solicita que seja autorizada a realização de encontros nos Estados do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, visando verificação "in loco" da atual situação dos servidores públicos dos Ex-Territórios
19/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3105/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3105/05, "ad referendum" do Plenário.
17/08/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3175/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões.
18/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3175/05, "ad referendum" do Plenário.
13/09/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre, Fernando Ferro e Hamilton Casara.
13/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3247/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 20 sessões. Inteiro teor
13/09/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Parecer do Relator, Dep. Agnaldo Muniz (PP-RO), pela aprovação, na forma do substitutivo. Inteiro teor
15/09/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 )

  • Prazo de vista encerrado.
16/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3247/05, "ad referendum" do Plenário.
04/10/2005

Comissão Especial - PEC 200/03 - SERVIDORES DE RONDÔNIA ( PEC20003 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 19/10/05 PÁG 50615 COL 02, Letra B. Inteiro teor
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 264/2007, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "requer o desarquivamento de proposições"
06/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 438, de 2007, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/03." Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-264/2007, em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15828 COL 01. Inteiro teor
15/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 957, de 2007, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que requer a inclusão na pauta da Ordem do Dia, da PEC nº 200, de 2003. Inteiro teor
14/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
    DCD de 15/12/09 PÁG 71191 COL 02.
    Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2009)
04/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/02/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD de 06/02/10 PAG 1538 COL 02. Inteiro teor
17/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 994/2015, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-994/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 04/10/2005 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/09/2005 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/09/2005 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União".

    Reunião Deliberativa Ordinária