PEC 200/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 05/12/2003 |
À Comissão de |
| 04/05/2005 |
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2003, que "altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os servidores do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União". Inteiro teor |
| 14/12/2009 |
Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional n.º 60 de 11 de novembro de 2009, que altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 200/2003. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias a essa Proposta, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |