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PL 2476/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
12/11/2003

Ementa
Altera a redação do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a cobrança de multa de até vinte por cento pelo atraso no pagamento da prestação condominial.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/09/2004	Desapense-se esta proposição do PL-2667/1996. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.476, de 2003, para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.667, de 1996, devendo o mesmo ser distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 24, II sob o rito ordinário.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2004	17/11/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/03/2005	31/03/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)	11/08/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)	26/05/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)	28/08/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).

Apensados

Apensados ao PL 2476/2003 ( 3 )

PL 650/2011

PL 650/2011

Autor: Hugo Leal

Ementa: Aumenta o valor da multa pelo inadimplemento de obrigação em condomínios edilícios.

Explicação da Ementa: Alteração da Lei nº 10.406, de 2002.
, PL 8095/2014

PL 8095/2014

Autor: Dr. Grilo

Ementa: Altera a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, para autorizar que o valor da multa moratória nos condomínios seja fixada pela Convenção do Condomínio, não podendo ser superior a dez por cento.
, PL 3905/2015

PL 3905/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Explicação da Ementa: Permite a cobrança de multa de até dez vezes a parcela devida do condomínio de devedor recorrente, desde que aprovada em assembleia.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
21/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-2667/1996.
26/11/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
27/11/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/03 PÁG 64542 COL 02. Inteiro teor
29/04/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD), REC 125/2004, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
09/09/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Desapense-se esta proposição do PL-2667/1996. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.476, de 2003, para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.667, de 1996, devendo o mesmo ser distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 24, II sob o rito ordinário. Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
11/11/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG)
16/11/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/11/2004
25/11/2004	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlos Mota Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Mota (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
30/03/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 31/03/2005
07/04/2005	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 204 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007. DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01. Inteiro teor
07/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
08/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/08/2008)
27/08/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
07/07/2009	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP)
10/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/03/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
20/04/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (pendente de análise)". Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011. Inteiro teor
18/04/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-650/2011. Inteiro teor
23/05/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
25/05/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/05/2011)
07/06/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/11/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 650/2011, apensado. Inteiro teor
25/09/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
27/11/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 650/2011, apensado. Inteiro teor
17/11/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8095/2014. Inteiro teor
17/11/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
11/12/2014	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 650/2011, apensado; pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 8095/2014, apensado; e, no mérito, pela rejeição de todos. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 01 02 15 PAG 62 COL 01. Suplemento. Inteiro teor
09/02/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-154/2015. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-176/2015. Inteiro teor
06/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3905/2015. Inteiro teor
03/05/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC).
29/08/2016	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-243/2019. Inteiro teor
26/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
27/08/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)
10/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela inconstitucionalidade deste e dos Projetos de Lei nºs 650/2011, 8.095/2014 e 3.905/2015, apensados. Inteiro teor
10/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Leitura do Parecer, do Deputado Darci de Matos, pelo Deputado Luizão Goulart. Aprovado o Parecer. Inteiro teor
16/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 17/10/19 PÁG 571, Letra A. Inteiro teor
17/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/10/2019).
31/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2019 11:58:00. Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).