PL 2476/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 125/2004 => PL 2476/2003 | Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) | 29/04/2004 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre da decisão que determinou a apensação do PL 2476/2003 ao PL 2667/96. Inteiro teor |