Desapense-se esta proposição do PL-2667/1996. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei nº 2.476, de 2003, para determinar sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.667, de 1996, devendo o mesmo ser distribuído à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 24, II sob o rito ordinário.