PL 2467/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
12/11/2003
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os condutores habilitados nas categorias C e E.
Dados Complementares:
Cria a Autorização para Condução de Veículo - ACV, que deverá ser usada pelos condutores de transporte rodoviário de carga para comprovação da legalidade da função.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2003 | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004 | 06/04/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/11/2003 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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27/11/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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05/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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14/04/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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26/05/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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02/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT )
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16/06/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2004 |
Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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