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PL 2467/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Luis Carlos Heinze - PP/RS

Apresentação
12/11/2003

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", dispondo sobre os condutores habilitados nas categorias C e E.

Dados Complementares:
Cria a Autorização para Condução de Veículo - ACV, que deverá ser usada pelos condutores de transporte rodoviário de carga para comprovação da legalidade da função.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004 05/04/2004

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS). Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
26/11/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003 PÁG 64539 COL 01. Inteiro teor
01/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Affonso Camargo (PSDB-PR)
05/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/04/2004
14/04/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/05/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Affonso Camargo Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Affonso Camargo, pela aprovação. Inteiro teor
02/06/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Pedro Chaves.
07/06/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo de vista encerrado.
16/06/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por Acordo dos Srs. Líderes.
20/10/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Marcelo Castro, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Chaves
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • Parecer Vencedor, Dep. Devanir Ribeiro, pela rejeição.
  • Aprovado o Parecer Vencedor contra o voto do Deputado Marcelo Castro, apresentou voto em separado o Deputado Pedro Chaves
24/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 25/11/04 PÁG 51134 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
    DCD 14 12 04 PÁG 54324 COL 02. Inteiro teor
23/02/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9219 COL 01.

    Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/10/2004 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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