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PL 2453/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rogerio Silva - PPS/MT

Apresentação
11/11/2003

Ementa
Altera o art. 369 da CLT (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943), permitindo maior percentual de tripulação estrangeira em embarcações nacionais, quando oriunda de países integrantes do Mercosul.

Dados Complementares:
Fixa em 50% (cinqüenta por cento) o mínimo de brasileiros que integram a tripulação de navio ou embarcação nacional sempre que se trate da inclusão de tripulantes de países do MERCOSUL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2003 Às Comissões de
o Parlamentar Conjunta do Mercosul,
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006) 24/02/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rogério Silva (PPS-MT). Inteiro teor
21/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    o Parlamentar Conjunta do Mercosul,
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
25/11/2003

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
26/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27/11/03 PÁG 64222 COL 01. Inteiro teor
14/04/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Recebimento pela MERCOSUL.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
11/11/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dr. Rosinha
22/11/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela aprovação. Inteiro teor
02/12/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Senador Jefferson Peres.
06/12/2004

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Prazo de vista encerrado.
12/05/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Senador Geraldo Mesquita Júnior.
16/05/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL )

  • Prazo de vista encerrado.
15/09/2005

Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/10/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
22/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ)
23/02/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/02/2006)
15/03/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
17/05/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/06/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/06/06, PÁG 29979 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/06/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/07/2006)
13/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/08/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD.
20/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 17/05/2006 - 11h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2005 - 09h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2005 - 09h00

    Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas