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PDC 726/2000 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 334/2003

Origem: MSC 1104/2000


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
23/11/2000

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidadas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 334/03. DOFC 25 07 03 PAG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/11/2000

Viação e Transportes ( CVT )

  • RECEBIDO PELA CVT
24/11/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • recebido pela CFT
24/11/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Tramitando na comissão
01/12/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP MORONI TORGAN.
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
27/03/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Albérico Filho
02/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Rodrigo Maia
25/04/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Término do Prazo para Relatoria
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Término do Prazo para Relatoria
  • Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação.
02/05/2001

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
16/05/2001

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho, pela aprovação. Inteiro teor
16/05/2001

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado Parecer por Unanimidade
25/09/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
20/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação.
08/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
07/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
21/05/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rodrigo Maia
21/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
27/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann
29/05/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/06/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/06/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/06/03, Letra A.
17/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por falecimento do Sr. Deputado Moisés Lipnik (PDT/RR).
24/06/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a Mesa.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta a fim de que o item 9 seja apreciado como item 2 da Ordem do Dia.
  • Questão de Ordem do Dep. Antonio Carlos Pannunzio versando sobre a impossibilidade da inversão da Pauta, em face das urgências das proposições serem regidas por artigos diferentes. Indeferida pela Presidência.
  • Discussão em turno único
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Moroni Torgan.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 726-B/00)
26/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of SGM-P 1337/03.
24/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 334/03. DOFC 25 07 03 PAG 01 COL 02.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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Sessões e Reuniões
  • 24/06/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 17/06/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/06/2003 - 11h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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