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PDC 361/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Djalma Paes - PSB/PE

Apresentação
23/11/1999

Ementa
Susta os efeitos do disposto nos arts. 98 e 99 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.

Dados Complementares:
SUSTANDO DISPOSITIVOS QUE GARANTEM O PRAZO DE QUINZE ANOS PARA AS ATUAIS PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇO PUBLICO.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2001 Despacho à CTASP, CVT e CCJR.
(Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP DJALMA PAES.
07/02/2000

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
07/02/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
27/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
20/02/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebido parecer do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste.
04/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista concedida ao Deputado Pedro Henry.
10/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
25/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Herculano Anghinetti, pela aprovação deste. Inteiro teor
25/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 12:44 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pedro Henry e José Múcio Monteiro
27/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
07/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
25/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CTASP, CVT e CCJR.
    (Novo despacho).
11/06/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebido pela CVT
22/06/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator: Dep. Almir Sá
07/11/2001

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

13/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Chico da Princesa.
15/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
19/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução de Vista (Dep. Chico da Princesa).
20/03/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta pelo Relator
02/04/2002

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Almir Sá
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD 01 02 03 PAG 154 COL 01. Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 20/03/2002 - 09h30

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/03/2002 - 09h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/04/2001 - 12h44

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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