PDC 189/1999 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 152/2002

Origem: MSC 114/1999


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
24/06/1999

Ementa
Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
11/09/2001 Despacho à CTASP e CCJR.
(Despacho de Substitutivo).
PDC 189-C/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2002 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/06/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 28 08 99 PAG 37767 COL 02. Inteiro teor
29/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
30/06/1999

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
06/08/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
01/09/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, COM EMENDA.
22/09/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA.
08/10/1999

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
26/10/1999

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PDC 189-A/99.
    DCD 09 11 99 PAG 53166 COL 02.
27/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAULO MAGALHÃES.
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PDC 189-B/99.
    DCD 28 01 00 PAG
    4133 COL 01.
03/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF. PS-GSE/13/00.
11/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 1107/01, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
  • Encaminhado à CCP.
  • Despacho à CTASP e CCJR.
    (Despacho de Substitutivo).
    PDC 189-C/99.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
14/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PDC 189-C/99).
20/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhado à CTASP
20/09/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/09/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
03/10/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
07/11/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Gerson Peres
14/12/2001

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator.
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
28/12/2001

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

13/03/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/03/2002

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
19/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
03/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 316/2002-CCJR.
16/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 25/4/2002, Letra D, Encerramento.
23/04/2002

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhado à CCP
  • Encaminhamento à CCP para publicação.
23/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Proposição recebida para publicação.
  • Proposição recebida para publicação.
24/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
04/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Gerson Peres, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer do Relator, Dep. Gerson Peres, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Fernando Coruja.
  • A Matéria ( texto aprovado na CD ) vai à Promulgação.
    (PDC 189-E/99)
19/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à promulgação através do Of PS-GSE/453/02.
20/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à Seção de Autógrafos.
20/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/453/02.
25/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 152/02. DOFC 26 06 02 PAG 003 COL 01.
Sessões e Reuniões