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PL 1941/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Júlio Redecker - PSDB/RS

Apresentação
10/09/2003

Ementa
Dispõe sobre o cadastramento obrigatório dos empreendimentos ou estabelecimentos que explorem serviços de hospedagem.

Dados Complementares:
Inclui os flats, apart-hotel ou condohotel.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/09/2003 Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003 25/09/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003 28/11/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 26/03/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/09/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Redecker (PSDB-RS). Inteiro teor
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio, Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor
22/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/09/2003 pág 49227 col 01. Inteiro teor
23/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
24/09/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/09/2003
  • Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca
01/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Bernardo Ariston e Rubens Otoni.
06/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani, Dep. Bernardo Ariston e Dep. Rubens Otoni).
26/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Carlos Eduardo Cadoca, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/11/2003
05/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/12/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/01/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Recebimento pela CTD.
03/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 04/02/04, Pag 3806 Col 02, Letra A.
    DCD 04/02/04 PÁG 3806 COL 02. Inteiro teor
24/03/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT)
25/03/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/06/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/06/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
15/09/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/09/2005

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Designado Relator, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT)
13/12/2006

Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 191 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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Sessões e Reuniões
  • 10/12/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/11/2003 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas