PL 1806/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
09/06/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, para estabelecer como contravenção penal a conduta de abordar, importunar ou constranger mulher com gestos ou palavras torpes ou obscenas. (Lei da "Cantada")
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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31/08/2016 | Defiro o Requerimento n. 5.115/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 4.972/2013, 6.622/2013, 7.163/2014, 7.633/2014, 6/2015, 1.806/2015, 2.421/2015, 3.235/2015, 3.837/2015, 4.105/2015, 4.291/2016, 5.540/2016 e 5.774/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.806/2015: à CSSF, à CMULHER e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/06/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/04/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/05/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2020 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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