PL 1696/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11935/2009
Identificação da Proposição
Autor
Geraldo Resende - PPS/MS
Apresentação
14/08/2003
Ementa
Altera o parágrafo 2º do art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, a qual dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde.
Ementa da Lei: Altera o art. 35-C da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Dados Complementares:
Obriga os planos de saúde a cobrirem o atendimento nos casos de planejamento familiar, incluindo métodos e técnicas de concepção e contracepção.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2003 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/09/2003 | 09/09/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005 | 06/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 690/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
11/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11935/2009. DOU 12/05/09 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/01/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/05/2005 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/05/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/10/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2005 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 06/12/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/10/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária